Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer. Portador de apneia obstrutiva do sono que necessita de aparelho de auxílio respiratório (CPAP), mais máscara, com reposição de equipamentos complementares. Dever do Estado no suprimento, que envolve todos os níveis de governo, de forma concorrente. Súmula 37 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Preservação da saúde, direito de todos, e dever do Estado (CF/88, art. 196). Decisão de procedência da ação mantida. Recurso municipal e fazendário não provido.