Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Pedido. Desacolhimento. Descabimento. Impossibilidade da requerente de arcar com o encargo financeiro da demanda. Comprovação nos termos do CF/88, Lei 1060/1950, art. 5º, LXXIV, e, art. 4º. De rigor a concessão do benefício pretendido. Recurso provido.
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