Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Extinção do processo. Medida cautelar de exibição de documentos. Pretensão à exibição de notificação prévia de inscrição de débito em nome da autora em banco de dados de proteção ao crédito (réu). Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 267, VI. Ausência de interesse processual configurado. Autora não seguiu orientação do réu para obtenção do documento pela via administrativa. Ademais, documento solicitado não é comum entre as partes. Inteligência do CPC, art. 844, II. Precedentes. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.