Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Tratamento para ateromatose aórtica. Direito à saúde, dever do Estado, direito do povo. CF/88, art. 196, norma programática que não constitui promessa constitucional inconsequente (Supremo Tribunal Federal, 2ª T. AgRE 273834-4-RS, Rel. Min. Celso de Mello). Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
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