Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Curso técnico em informática com prazo de vigência de trinta e sete meses. Comunicado de majoração da carga horária em dezoito meses, faltando apenas quatro meses para seu término. Relação de consumo. Alegação da instituição de ensino de que a majoração cumpre a determinação da Diretoria de Ensino da região. Descabimento. Flagrante quebra de contrato da instituição que autoriza a rescisão do pacto e a restituição dos valores pagos pela aluna que manifestou vontade de não continuar o curso. CDC, art. 6º. Reconhecimento. Apelo da ré não provido.