Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Realização de procedimento cirúrgico. Implante de eletrodo medular torácico. Paciente portador de PO de hérnia de disco torácica T8-T9. Comprovada a necessidade do procedimento. Tratamento concluído. Caracterização de «fato consumado, considerada a boa-fé do impetrante e a obrigação de atendimento integral à saúde. Inteligência do CF/88, art. 196. Manutenção da ordem judicial que garantiu a realização da cirurgia pleiteada. Recurso oficial improvido.