Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Embargos de divergência. Agravo regimental. Súmula 182/STJ. Regra técnica de admissibilidade recursal.

«1. É certo o descabimento dos presentes embargos de divergência para análise de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial, como sói ser a incidência da Súmula 182/STJ, haja vista que o escopo deste recurso é a uniformização de teses jurídicas divergentes em relação à matéria de mérito, de modo que, ante a natureza vinculada de sua fundamentação, é vedado analisar qualquer outra questão que não tenha sido objeto de dissídio entre os acórdãos em cotejo, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Precedentes. ... (Continua)