Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Reconhecimento de erro material. Tempestividade do agravo regimental. Tempo de serviço rural. Não-reconhecimento nas instâncias ordinárias. Revisão Súmula 7/STJ. Recurso especial julgado sob os moldes do CPC/1973, art. 543-C, 1.354.908. Pendente de publicação. Necessidade de prova da atividade rural até a data do requerimento administrativo.

«1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de eventual vício previsto no CPC/1973, art. 535 hipótese não configurada nos autos. ... (Continua)