Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Ação civil pública. Prestação de serviços de saúde e saneamento básico a indígenas. Funasa. Legitimidade passiva. Fundamentos da decisão impugnada não rechaçados. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. A decisão agravada deu provimento ao recurso especial para declarar a ilegitimidade passiva da FUNASA de acordo com os seguintes fundamentos: a) ainda que a FUNASA fosse legítima à época do ajuizamento da ação, com a superveniência da Lei 12.314/10, todas as atribuições, estrutura e ferramentas de atuação foram transferidas a outro órgão da Administração Pública, razão pela qual não há como impor à fundação recorrente o desempenho das medidas pleiteadas na petição inicial; b) o Decreto 7.530/2011 somente trouxe comando normativo de relevância restrita ao âmbito interno da Administração Pública, de modo a estipular um marco temporal para que a transição da gestão fosse concluída. ... (Continua)