Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Responsabilidade do promitente vendedor. Ausência de ciência do condomínio acerca do negócio jurídico. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Prescrição quinquenal. Súmula 83/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)