Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação cautelar de arresto. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Concessão da cautelar. Requisitos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Violação de dispositivo de Lei. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.

«1. Não ofende o CPC/1973, art. 458 o acórdão que fundamenta e decide a matéria de direito valendo-se dos elementos que julga aplicáveis e suficientes à solução da lide. ... (Continua)