Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação declaratória. Multa diária. Valor arbitrado. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. A revisão do valor arbitrado a título de multa diária pelo descumprimento de decisão judicial somente é possível se demonstrada a sua exorbitância ou irrisoriedade. ... ()
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