Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ação de usucapião. Presença dos requisitos no caso concreto. Necessidade de reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A verificação da presença, no caso concreto, dos requisitos para a usucapião, contrariamente às premissas fáticas estabelecidas no aresto local, é impossível em recurso especial em atenção à Súmula 7/STJ. Para tanto, não é suficiente a simples revaloração da prova. ... (Continua)