Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ação revocatória. Violação do CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Adjudicação do bem durante o período de quebra. Decreto-lei 7.661/1945, art. 53. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.

«1. Aplica-se a Súmula 284/STF quando, em prejuízo da compreensão da controvérsia, a parte não demonstra, com clareza e precisão, a necessidade de reforma do acórdão recorrido no que se refere à alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)