Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Serviço essencial. Água. Interrupção injustificada. Dever de indenizar. Valor da indenização. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)