Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidora pública estadual. Demissão ilegal. Reintegração ao cargo. Prescrição. Não configurada. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Prescrição quinquenal. Ausência de prequestionamento. Matéria de ordem pública. Necessidade de prequestionamento para análise nos tribunais superiores.

«1. A Corte de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, decidiu que não ocorreu a prescrição do direito da ora agravada. Inviável a revisão do referido entendimento nesta via recursal, por demandar reexame de matéria fática, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)