Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime falimentar. Ocultação de bem pertencente à massa falida. Violação dos CPC/1973, art. 535 e CPP, art. 619. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Não há falar em violação dos arts. 535 do CPC/1973 e 619 do CPP, na medida em que o Tribunal de origem abordou todas as questões suscitadas pela parte, relativas à aventada ausência de provas aptas a embasar a condenação, rechaçando-as de modo fundamentado, havendo distinção entre a decisão que não traz fundamentos e aquela que é desfavorável à pretensão do litigante. ... (Continua)