Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Lesão corporal no âmbito das relações domésticas e ameaça. Medida protetiva descumprida. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Habeas corpus denegado.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)