Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Embargos à execução. Juros moratórios. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Inaplicabilidade às verbas indenizatórias. Teto para expedição de rpv. Lei vigente à época da execução. Provimento negado.

«1. Tratando, a hipótese, do pagamento de verbas indenizatórias (auxílio-alimentação) a servidor público, os juros moratórios são devidos no patamar de 1% ao mês, nos termos do Decreto 2.322/1987, art. 3º. A partir de 11/1/2003, incide o CCB, art. 406. Com a vigência da Lei 11.960/2009 (30/6/2009), passam a incidir os juros aplicados à caderneta de poupança. ... (Continua)