Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravos regimentais nos embargos de divergência. Recurso especial. Processual civil. Não realização da audiência prevista no CPC/1973, art. 435,CPC/1973. Arguida divergência acerca da existência de cerceamento do direito de defesa. Ausência de similitude fático-processual. Casuística. Comparação inviabilizada. Precedentes da Corte Especial. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Manutenção da decisão impugnada. Agravos regimentais desprovidos.

«1. A divergência que enseja a oposição dos embargos - destinada a espancar possível dissídio no âmbito desta Corte Superior, cuja principal função, afinal, é justamente a uniformização da interpretação do direito federal infraconstitucional - , é aquela estabelecida em hipóteses análogas, vale dizer: deve-se demonstrar que, diante de situações fáticas semelhantes, as soluções jurídicas dadas não foram as mesmas. ... (Continua)