Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Devolução de equipamento médico. Ofensa à coisa julgada e ao ato jurídico perfeito. Confissão do agravado. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Devolução dos bens que não foram objeto da condenação. Ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente. Súmula 283/STF. Cumprimento integral da obrigação. Matéria fático-probatória. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)