Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Aposentadoria. Cancelamento indevido. Revisão de critérios. Fraude na concessão do benefício. Inexistência. Verificação. Súmula 7/STJ.

«1. «Esta Eg. Corte já pacificou o entendimento de que a administração pode utilizar de seu poder de autotutela, para anular ou revogar seus próprios atos, quando eivados de nulidade. Entretanto, deve-se preservar a estabilidade das relações jurídicas firmadas, respeitando-se o direito adquirido incorporado ao patrimônio material e moral do particular, tanto mais se observar que não houve fraude, mas simples mudança de critérios para a concessão do benefício. (REsp 413.226/RS, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 3/12/2002, DJ 19/12/2002, p. 397). ... (Continua)