Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Menor. Dependência previdenciária. Acórdão com fundamentos constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário não interposto. Súmula 126/STJ. Incidência.
«1. A Corte Estadual, ao analisar a controvérsia, decidiu pela aplicação do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 33, § 3º para confirmar a sentença, amparando-se, também, no CF/88, art. 227, § 3º, II. ... ()
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