Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ilícito penal. Resíduo administrativo. Ausência de prequestionamento. Revolvimento de provas. Súmula 211/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. Não se conhece do recurso especial quando ausente o debate na origem sobre normativo apontado como violado. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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