Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Ofensa ao art. 535 não configurada. Embargos opostos com o intuito de aclarar e prequestionar a matéria recursal. Aplicação de multa. Afastamento. Súmula 98/STJ. Julgamento ultra petita. Inexistência. Aplicação do direito à espécie. Ausência de indicação das normas federais violadas. Aplicação do óbice da Súmula 284/STF. Fundamento constitucional. Súmula 126/STF. Impenhorabilidade de pequena propriedade rural. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Embargos à execução. Concessão de efeito suspensivo aos embargos do devedor. Verificação dos requisitos. Reexame de prova. Descabimento. Súmula STJ/7. Juros remuneratórios. Cédulas de crédito rural, comercial e industrial. Capitalização semestral dos juros. Possibilidade. Juros remuneratórios. Ausência de regulamentação do cmn. Limitação. 12% ao ano. Agravo regimental desprovido.