Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Pedido de extensão em habeas corpus. Crimes descritos nos arts. 89 da Lei 8.666/1993 e 359-D do CP. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Inépcia da denúncia. Ocorrência. Constrangimento ilegal caracterizado. Similitude de situações. Reconhecimento (CPP, art. 580).

«1. A despeito de não se exigir a descrição pormenorizada da conduta do agente em crimes de autoria coletiva, isso não significa que o Parquet possa deixar de estabelecer qualquer vínculo entre a denunciada e o fato a ela imputado. ... (Continua)