Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 161.6975.5004.1800

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão monocrática não refutados. Súmula 182/STJ. Pagamento parcial. Juros e multa. Extinção da punibilidade não operada. Precedente. Agravo regimental não conhecido.

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