Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Incidente de restituição de coisas apreendidas. Acórdão recorrido bem fundamentado. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial afastado.
«1. Não há falar em omissão no acórdão recorrido. ... ()
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