Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Júri. Violação do CPP, art. 475 (atual art. 479). Não ocorrência. Leitura de documento que não se referia a fato do processo. Juntada dentro do tríduo legal. Desnecessidade. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Modificação do julgado. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

«1. Considera-se nulo o julgamento pelo Tribunal do Júri quando há exibição de documentos em plenário, relacionados ao fato concreto do processo, durante os debates, sem que se tenha concedido a oportuna audiência à parte contrária. ... (Continua)