Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Civil. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação indireta. Pronunciamento da prescrição vintenária. Condenação em verba honorária. Irrisoriedade. Cotejo com o proveito econômico buscado na demanda. Violação a normativo federal. Impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Em regra, o exame da correção do valor da condenação em honorários sucumbenciais encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar a revisão do acervo probatório no sentido de se terem como devidamente atendidos, ou não, os critérios previstos no CPC/1973, art. 20, § 3º. ... (Continua)