Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Cômputo de tempo especial. Habitualidade e permanência. Exigível somente com o advento da Lei 9.032/1995. Inovação recursal. Especialidade da atividade. Não verificação. Alteração das premissas fático-probatórias fixadas pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A tese de que somente com o advento da Lei 9.032/1995 passou-se a exigir a exposição habitual e permanente a agentes nocivos, para fins de reconhecimento da especialidade da atividade não foi suscitada em sede de recurso especial, caracterizando verdadeira inovação recursal, vedada em sede de agravo regimental, conforme a jurisprudência do STJ. ... (Continua)