Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Fundamentos do primeiro juízo de admissibilidade. Ausência de ataque específico. CPC/1973, art. 544, § 4º, I, (CPC). Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Radiografia do contrato de participação financeira. Suficiência. Súmula 7/STJ (stj).

«1. Conforme o CPC/1973, art. 544, § 4º, I, não se conhece de agravo em recurso especial que não impugna todos os fundamentos do primeiro juízo de admissibilidade. ... (Continua)