Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrato de seguro vinculado ao sistema financeiro habitacional. Alegação de inexistência de cobertura securitária na apólice. Incidência dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. Aplicação de multa decendial. Possibilidade. Atraso no pagamento da indenização. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1. Inicialmente, quanto ao argumento de inexistência de cobertura securitária, verifica-se que o acórdão recorrido apreciou a matéria citada com fulcro no instrumento contratual firmado entre as partes e nos elementos fático-probatórios constantes dos autos. Dessa forma, nos termos da jurisprudência desta Corte, dissentir do entendimento cristalizado no âmbito da instância originária, no caso, se revela inviável, haja vista o teor das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)