Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Acórdão que, em ação de cobrança de contribuição sindical, reconheceu, por maioria, a nulidade do lançamento, reformando a sentença de procedência. Embargos infringentes. CPC/1973, art. 530. Lei 10.352/2001. Cabimento.

«1. O acórdão que, em ação de cobrança de contribuição sindical, extingue o processo por considerar nulo o lançamento efetuado pelo credor, faz juízo de mérito sobre o próprio título que sustenta juridicamente a obrigação e a pretensão da demanda. Assim, sendo decisão por maioria e tendo reformado a sentença recorrida, que era de procedência, o acórdão pode ser atacado por embargos infringentes (CPC, art. 530). ... (Continua)