Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário e processual civil. Embargos infringentes. Reforma de sentença de mérito. CPC/1973, art. 530. Lei 10.352/2001. Cabimento.
«1. A sentença que faz juízo sobre a legitimidade ou não do título executivo é sentença de mérito. Assim, contra o acórdão que a reforma em grau de apelação por votação majoritária, é cabível o recurso de embargos infringentes (CPC, art. 530). Precedente. ... ()
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