Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ausência de omissões. Alegações genéricas de violação de dispositivos legais. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dispositivo legal não prequestionado. Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inovação em sede de agravo regimental. Inviabilidade. Preclusão.

«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil, quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. ... (Continua)