Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO - AÇÃO RESCISÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - AÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -

Indeferimento do pleito de antecipação de tutela recursal em agravo de instrumento - Pretensão de reforma - Não acolhimento - Decisão devidamente fundamentada e ancorada na livre motivação do Relator - Tratando-se de demanda rescisória que, como tal, tem por objetivo desconstituir a coisa julgada em ação por ato de improbidade administrativa, que possui notório interesse público, a concessão da tutela de urgência antecipada passa pela análise ainda mais minuciosa dos requisitos dispostos no CPC, art. 300 - Impossibilidade de reforma, restrita apenas aos casos de manifesta ilegalidade ou teratologia - Decisão agravada mantida - Recurso não provido... (Continua)