Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Falta grave - Posse de narcóticos - Decisão suficientemente fundamentada - Materialidade comprovada por laudo pericial - Autoria bem demonstrada - Regressão devida - Perda de 1/3 dos dias remidos e interrupção do lapso temporal para fins de progressão - Admissibilidade - Consonância com a LEP - Recurso desprovido
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