Jurisprudência Selecionada
1 - TST Multa convencional. Apelo desfundamentado.
«A recorrente não apontou qualquer violação à Constituição ou a Lei, tampouco transcreveu jurisprudência, não atendendo ao disposto no CLT, art. 896, Consolidação das Leis do Trabalho. Incidência da Súmula 221/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote