Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Demonstração de culpa na fiscalização das obrigações da prestadora de serviço (alegação de violação dos arts. 5º, II, 21, XXIv, 22, XXVII, 37, «caput, XXI, e § 6º, 48, e 97, da CF/88, 9º e 626, da CLT, CLT, 186, 265, 927 e 942, do CCB/2002, Código Civil, 6º, II, 67, 70 e 71, § 1º, da Lei 8.666/93, ao Decreto Lei 200/67, bem como contrariedade à Súmula 331/TST, à Súmula Vinculante 10/STF e divergência jurisprudencial).

«A Suprema Corte, no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 16/DF, apreciando a constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, afastou a possibilidade de responsabilidade subsidiária do ente público pela culpa ' in eligendo' desde que observado o regular processo licitatório. Todavia, tal decisão não impede a verificação, no caso concreto, da existência da culpa ' in vigilando' decorrente da inobservância pelo ente público do disposto nos artigos 54, § 1º, 55, XIII, 58, III, 66 e 67, caput e § 1º da Lei 8.666/93, que não foram objeto de ação de inconstitucionalidade. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou a existência da culpa in vigilando por parte do recorrente na fiscalização do contrato de prestação de serviços. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)