Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Fornecimento d o formulário perfil profissiográfico previdenciário. Ppp.

«A Corte regional consignou na decisão recorrida que a «prova técnica comprovou que o demandante laborou em área de risco, fazendo jus ao respectivo adicional de periculosidade, tendo constado no laudo transcrito no acórdão objurgado que o «reclamante exerceu atividade em área integrante do sistema elétrico de potência, bem como que «operou com linha de telefonia aérea instalada em postes da Cemig, onde existem tensões de 110 Vca, 220 Vca e 13.800 Vca. Assim, para se chegar a conclusão diversa, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, análise impossível em fase recursal de natureza extraordinária, na forma da Súmula 126/TST. Ademais, a invocação genérica de violação do CF/88, art. 5º, II de 1988, em regra e como ocorre neste caso, não é suficiente para autorizar o conhecimento deste recurso com base na previsão da alínea «c do CLT, art. 896, na medida em que, para sua constatação, seria necessário concluir, previamente, ter havido ofensa a preceito infraconstitucional. ... (Continua)