Jurisprudência Selecionada
1 - TST Embargos de declaração.
«Embargos de declaração a que se dá provimento para, conferindo efeito modificativo à decisão embargada, nos termos da Súmula 278/TST e do CLT, art. 897-A, torná-la sem efeito e, consequentemente, excluir o pagamento da multa em razão do caráter protelatório dos embargos de declaração.... ()
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