Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Recurso sob a égide da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Dono da obra. Incidência da Orientação Jurisprudencial 191/TST-sdi-i. CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST não provimento.

«Segundo a jurisprudência do egrégio TST, diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. Incidência da Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido, ressalvado o posicionamento do Relator.... (Continua)