Jurisprudência Selecionada

1 - TST Fgts. Prescrição. Modulação dos efeitos da decisão proferida na ARE 709.212. Decisão em consonância com a nova redação da Súmula 362/TST, II, do TST. Desprovimento do apelo.

«Nega-se provimento ao Agravo de instrumento, ante a consonância da decisão impugnada com o teor da nova redação da Súmula 362/TST, que em seu inciso II, versa sobre o prazo prescricional dos depósitos do FGTS, quando este já estava em curso em 13.11.2014, data do julgamento pelo STF da ARE-709212/DF. Incidência do CLT, art. 896, § 4º c/c a Súmula 333/TST. ... (Continua)