Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista submetido à égide da Lei 13.015/2014. Turnos ininterruptos de revezamento. Acordo coletivo. Prestação de serviços superiores a oito horas por turno. Nulidade da avença. Alegação de afronta a dispositivos constitucionais e legais, contrariedade à Súmula do TST e dissenso jurisprudencial. Decisão de acordo com a jurisprudência do TST. Incidência da Súmula 333 e CLT, art. 896, § 7º. Desprovimento.

«Uma vez consignado no Acórdão Regional que a negociação coletiva acerca dos turnos ininterruptos de revezamento é nula, ante a habitualidade do labor em jornada extraordinária, impõe-se o pagamento das horas excedentes à 6ª diária, como extraordinárias. Assim, inviável o processamento do apelo, pois não se verifica qualquer violação aos dispositivos constitucionais e legais indicados e nem mesmo contrariedade às Súmulas mencionadas no Agravo. Precedentes/TST. ... (Continua)