Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional. Vale-alimentação e multa convencional. Omissões.
«1. Hipótese em que o Tribunal Regional, mesmo instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, foi omisso quanto à tese da reclamada de enriquecimento sem causa e os arts. 884, 412 e 413, do CCB/2002 e a Orientação Jurisprudencial 54/TST-SDI-I. ... ()
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