Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Incompetência d a justiça d o trabalho. Diferenças de complementação de aposentadoria patrocinada por entidade de previdência complementar privada. Sentença de mérito proferida posteriormente à decisão do Supremo Tribunal Federal em que se declarou a incompetência da justiça do trabalho para apreciar a matéria. Ausência de decisão de mérito.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade, diante do que dispõem a Súmula 333/TST e o CLT, art. 896, § 7º, bem como porque não ficou configurada a ofensa aos artigos 1º, caput, 5º, XXXV, XXXVI e LV, 93, IX, e 114, IX, da CF/88; 470 e 535, I e II, do CPC/1973; e 2º, § 2º, 832 e 896 da CLT, tampouco contrariedade à Súmula 297 e à Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I, pelo que, não infirmados os termos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... (Continua)