Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 161.9070.0002.9800

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Responsabilidade subsidiária do ente público. Ausência de prequestionamento (Súmula 297/TST I, do TST).

«Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no CLT, art. 896. ... ()

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