Jurisprudência Selecionada
1 - TST Ii. Agravo de instrumento em recurso de revista do município de penápolis. Inconstitucionalidade do art. 109, § 4º, da Lei orgânica do município de penápolis (Súmula 297/TST). Sexta-parte. Base de cálculo. (orientação jurisprudencial 111/TST-sdi-i. Art. Constitucional inovatório).
«Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no CLT, art. 896. ... ()
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