Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Horas extras. Minutos residuais (aponta violação aos arts. 7º, XVI, da CF/88 e 59 e 74, da CLT, CLT, bem como contrariedade à Súmula 338/TST III, do TST e divergência jurisprudencial).

«Não demonstrada a violação à literalidade de dispositivo de Lei, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas «a e «c do CLT, art. 896, Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)